TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004429020185210012

Processo nº 0000442-90.2018.5.21.0012

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Fruição/Gozo · Indenização / Terço Constitucional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público

Fruição / Gozo Fruição/Gozo Indenização / Terço Constitucional Indenização/Dobra/Terço Constitucional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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