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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004399820215130030

Processo nº 0000439-98.2021.5.13.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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