TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2016

Recurso de Revista nº 00004371620135040821

Processo nº 0000437-16.2013.5.04.0821

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Restituição/Indenização de Despesas · Multa do Artigo 477 da CLT

Enquadramento Sindical Honorários na Justiça do Trabalho FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Restituição/Indenização de Despesas Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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