TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2012

Recurso de Revista nº 00004352720105070026

Processo nº 0000435-27.2010.5.07.0026

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa por ED Protelatórios · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

FGTS Multa por ED Protelatórios Prescrição Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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