TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004336820165050134

Processo nº 0000433-68.2016.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Salário por Equiparação / Isonomia · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função

Diferenças por Desvio de Função Multa Prevista em Norma Coletiva Salário por Acúmulo de Cargo / Função Salário por Equiparação / Isonomia Intervalo Intrajornada Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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