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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/01/2018

Agravo nº 00004289820165070034

Processo nº 0000428-98.2016.5.07.0034

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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