TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2014

Recurso de Revista nº 00004210820105040291

Processo nº 0000421-08.2010.5.04.0291

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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