TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00004209020135150071

Processo nº 0000420-90.2013.5.15.0071

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Banco de Horas · Divisor

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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