TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004155820115030108

Processo nº 0000415-58.2011.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Isonomia Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços

Inconstitucionalidade Material Reconhecimento de Relação de Emprego Aplicabilidade Isonomia Salarial Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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