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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004153820125020371

Processo nº 0000415-38.2012.5.02.0371

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Redução Carga Horária · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação Semestral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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