TSTImprocedenteJulgamento: 11/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004149420245220106

Processo nº 0000414-94.2024.5.22.0106

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS

Competência da Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Levantamento do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização por Dano Moral Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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