TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004134620235110011

Processo nº 0000413-46.2023.5.11.0011

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · CTPS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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