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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004106120125150045

Processo nº 0000410-61.2012.5.15.0045

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Estabilidade Acidentária · Valor Arbitrado
Prescrição e DecadênciaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaEstabilidade AcidentáriaValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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