TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00004081120225170005

Processo nº 0000408-11.2022.5.17.0005

Gabinete da Vice-Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Empreitada/Dono da Obra · Honorários Advocatícios · Adicional de Risco

Assistência Judiciária Gratuita Adicional de Insalubridade Intervalo Intrajornada Empreitada/Dono da Obra Honorários Advocatícios Adicional de Risco

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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