TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004068920135030023

Processo nº 0000406-89.2013.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Aplicabilidade

Isonomia Salarial Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Reconhecimento de Relação de Emprego Terceirização/Tomador de Serviços Auxílio/Tíquete Alimentação Temas repetitivos / Repercussão Geral Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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