TSTNão conhecidoJulgamento: 09/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004029220145200007

Processo nº 0000402-92.2014.5.20.0007

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Horas Extras · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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