TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004027420225120059

Processo nº 0000402-74.2022.5.12.0059

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · CTPS · Férias Proporcionais · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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