TSTProcedenteJulgamento: 16/10/2012

Recurso de Revista nº 00004013620115080108

Processo nº 0000401-36.2011.5.08.0108

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Horas in Itinere · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Modificação ou Alteração do Pedido · Prescrição · Multa de 10% · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS

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Como os tribunais decidem: Horas in Itinere

28% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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