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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2013

Recurso de Revista nº 00003969220125030051

Processo nº 0000396-92.2012.5.03.0051

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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