TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003940920245110010

Processo nº 0000394-09.2024.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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