TSTProcedenteJulgamento: 17/04/2012

Recurso de Revista nº 00003939520105040305

Processo nº 0000393-95.2010.5.04.0305

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Juros · Imposto de Renda · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Ente Público

Juros Imposto de Renda Multa Prevista em Norma Coletiva Adicional de Insalubridade Base de Cálculo Ente Público

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