TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003933920235080205

Processo nº 0000393-39.2023.5.08.0205

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Salário Vencido/Retido · Correção Monetária · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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