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TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003918120235080104

Processo nº 0000391-81.2023.5.08.0104

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário/Diferença Salarial · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · FGTS · Multa Convencional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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