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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003875420145110014

Processo nº 0000387-54.2014.5.11.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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