TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003845920205120015

Processo nº 0000384-59.2020.5.12.0015

Gabinete da Presidencia

Custas · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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