TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003795720195120052

Processo nº 0000379-57.2019.5.12.0052

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Incorporação

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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