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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003690220185060121

Processo nº 0000369-02.2018.5.06.0121

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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