TSTImprocedenteJulgamento: 25/03/2024

Recurso de Revista nº 00003669420195050491

Processo nº 0000366-94.2019.5.05.0491

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Grupo Econômico · Gratificação de Férias · Correção Monetária · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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