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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003662020235080120

Processo nº 0000366-20.2023.5.08.0120

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Desconfiguração de Justa Causa · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoDesconfiguração de Justa CausaVerbas RescisóriasAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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