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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2016

Agravo nº 00003638920155210021

Processo nº 0000363-89.2015.5.21.0021

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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