TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2014

Recurso de Revista nº 00003628920125040601

Processo nº 0000362-89.2012.5.04.0601

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assistenciais · Lixo Urbano · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Assistenciais Lixo Urbano Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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