TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003619220145100011

Processo nº 0000361-92.2014.5.10.0011

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ente Público

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ente Público

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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