TSTProcedenteJulgamento: 28/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003588220235090195

Processo nº 0000358-82.2023.5.09.0195

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Salário / Pagamento · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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