TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003585720105010067

Processo nº 0000358-57.2010.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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