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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003571620235210017

Processo nº 0000357-16.2023.5.21.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Saldo de Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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