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TSTProcedenteJulgamento: 20/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00003554620115040791

Processo nº 0000355-46.2011.5.04.0791

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Prescrição e Decadência · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Gratificação de Aposentadoria · Prescrição
Prescrição e DecadênciaFonte de CusteioTransaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoGratificação de AposentadoriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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