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TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2012

Recurso de Revista nº 00003536620105100008

Processo nº 0000353-66.2010.5.10.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Juros · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Juros · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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