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TSTProcedenteJulgamento: 11/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003531820245110018

Processo nº 0000353-18.2024.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · FGTS · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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