TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00003509720245120030

Processo nº 0000350-97.2024.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Comissões e Percentuais · Divisor de Horas Extras

Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Comissões e Percentuais Divisor de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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