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TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2018

Recurso de Revista nº 00003498420165140403

Processo nº 0000349-84.2016.5.14.0403

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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