TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2025

Recurso de Revista nº 00003497620245090651

Processo nº 0000349-76.2024.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Trabalho aos Domingos · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · isonomia/Diferença Salarial

Multa do Artigo 477 da CLT Trabalho aos Domingos Assistência Judiciária Gratuita FGTS Descontos Salariais - Devolução Intervalo Intrajornada isonomia/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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