TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003451120145100021

Processo nº 0000345-11.2014.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Ente Público · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora Ente Público Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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