TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003430620215100018

Processo nº 0000343-06.2021.5.10.0018

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Descontos Salariais - Devolução Verbas Rescisórias Trabalho aos Domingos Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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