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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2012

Recurso de Revista nº 00003382120125030009

Processo nº 0000338-21.2012.5.03.0009

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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