TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003317320185120007

Processo nº 0000331-73.2018.5.12.0007

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Sindical Rural

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Assistência Judiciária Gratuita Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuição Sindical Rural

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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