TSTProcedenteJulgamento: 04/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003305820205120059

Processo nº 0000330-58.2020.5.12.0059

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Gratificação · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Incorporação · Competência · Gratificação · Correção Monetária

Multa por ED Protelatórios Gratificação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Incorporação Competência Gratificação Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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