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TSTProcedenteJulgamento: 15/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003236820205090053

Processo nº 0000323-68.2020.5.09.0053

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Valor da Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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