TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003213620115100005

Processo nº 0000321-36.2011.5.10.0005

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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