TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003181020235220108

Processo nº 0000318-10.2023.5.22.0108

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Juros · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Correção Monetária · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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