TSTProcedenteJulgamento: 02/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003164120205080203

Processo nº 0000316-41.2020.5.08.0203

Gabinete da Presidencia

FGTS · Correção Monetária · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Transcedência

FGTS Correção Monetária Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Transcedência

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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